De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será o Tribunal da Comarca de Valongo

Endereço postal: Avenida Emídio Navarro, 291 4440-649 Valongo

Tel.: 22 421 8310

E-mail: cicap@cicap.pt

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